Filigranas Jurídicas

"Filigrana jurídica"... Como advogado que trabalha com processo civil há 22 anos detesto essa expressão. E detesto porque ela tem, ainda mais hoje, sido usada por quem menospreza o Estado Democrático de Direito e o Devido Processo Legal.

"Filigrana" originalmente é um ornamento de algo - especialmente em jóias - e por um deslocamento analógico de significado passou a significar "detalhe", "superficialidade", "coisa sem importância". O termo "filigrana jurídica", portanto, diria respeito a um detalhe sem importância da lei.

E nesse contexto as pessoas gostam de dizer "o réu foi solto por uma filigrana jurídica", ou ainda muita gente diz "o processo foi anulado desde a sentença por causa de uma filigrana jurídica". Também ouvimos muito que "o advogado procura filigrana jurídica para que o contribuinte se livre de pagar determinados impostos". A maioria das vezes, frases ditas com desprezo.

Só que a lei não tem "filigranas": a lei é a lei. Ela se impõe - literalmente inclusive - e por inteiro, nela não há uma parte essencial e outra ornamental. E em vista dos abusos reiterados pelo Estado e seus governantes, cada detalhe dela, por menor que seja, pode e deve ser usado como salvaguarda de liberdades individuais nas mais variadas acepções do termo liberdade.

Para evitar os desmandos absolutistas, o despotismo, o abuso do Poder - especialmente do Poder do Governante e por via de conseqüência do Poder do Estado - a Magna Carta inglesa, o textos iluministas, em especial a divisão de Poderes e o contratualismo de Montesquieu e Rousseau, e praticamente toda grande obra política e jurídica até hoje, passando pela formação histórica dos Estados Nacionais e a evolução civilizatória desde então, tudo aponta para a necessidade da salvaguarda intransigente do império da lei, da divisão de Poderes, do constitucionalismo e do devido processo legal, com toda a construção técnica e principiológica jurídica alcançadas até o presente.

A lei se torna portanto limite, e cada orientação ou disciplina desse limite se torna um marco fronteiriço. Tomar um trecho da lei como "filigrana" é o mesmo que tomar como mero ornamento, insignificante, e portanto transponível, o muro de uma propriedade.

Com isso não se diga que a lei é perfeita, mas a lei deve ser interpretada sistematicamente dentro de uma base e marco teórico próprios, de forma técnica. A correção da aplicação da norma não "afasta filigranas", ela interpreta a lei.

A ideia de "filigrana jurídica" é pejorativa, de desdém, quase sempre dita por quem não entende absolutamente nada de Direito e quem do Direito (com todo seu arcabouço de garantias fundamentais) desdenha.